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15 de Outubro de 2019

Funcionário demitido pode manter o plano de saúde

Decisões consideram as contribuições feitas ao plano pelo empregado

Luiz Felipe Gomide, Advogado
Publicado por Luiz Felipe Gomide
há 8 meses

Funcionário demitido pode manter o plano de saúde.

Duas decisões proferidas em Janeiro de 2019 pelo Tribunal do Rio de Janeiro determinaram a manutenção do plano de saúde nas mesmas condições do que era oferecido na vigência do contrato de trabalho.

A primeira decisão deferiu a tutela de urgência para determinar que a operadora do plano de saúde empresarial mantenha o autor e seus dependentes na condição de beneficiários, passando a arcar com as mensalidades. Considerou o juízo que o autor demonstrou sua contribuição através de mensalidades pagas durante muitos anos, ainda que recentemente houvesse apenas coparticipação.

“ (...) o art. 23 da Resolução Normativa 279 afirma que "no caso de oferecimento de plano privado de assistência à saúde pelo empregador mediante a contratação sucessiva de mais de uma operadora, serão considerados, para fins de aplicação dos direitos previstos no art. 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 1998, os períodos de contribuição do ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado decorrentes da contratação do empregador com as várias operadoras.". A referida norma não afirma durante quanto tempo o ex-empregado deveria estar contribuindo, não estabelece um prazo de prescrição para que perdesse essa qualidade de "beneficiário", e nem pode o Judiciário fazê-lo porquanto a perda de um direito pelo decurso do prazo é matéria que só pode ser fixada por lei. De sorte que há, sim nos autos, demonstração mínima da probabilidade de êxito do direito proposto.”

No segundo caso, foi julgada procedente a ação do ex-empregado, em sentença de mérito que confirmou a decisão liminar. Considerou o juízo que:

“Consoante entendimento do art. 30 da Lei 9656/98, a parte ré deve facultar ao usuário do plano sua manutenção, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que o usuário assuma o seu pagamento integral.
Por mais que a parte ré aduza que o referido contrato cuide de sistema de coparticipação, não se demonstra que o direito à informação clara e elucidativa tenha sido respeitado, porquanto não se verifica nenhuma cláusula contratual nesse sentido, à luz do art. 31 do CDC. Ademais, alguns dos holerites juntados pela própria ré, demonstram a coparticipação. De qualquer modo, a jurisprudência aponta para o entendimento de que o custeio do plano de saúde recai sobre o empregador, por verba salarial indireta, em decorrência de seu labor, corroborando que a contribuição pode existir de forma direta, indireta ou parcial.”

Processos: 0019343-13.2019.8.19.0001 e 0433571-30.2016.8.19.0001

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